Descontos e Condições:
Desconto de 10% para Associados da ANJE com quotas em dia
Data limite para inscrição: até 7 dias antes do inicio da acção
Possibilidade de pagamento em 3 prestações
O pagamento da 1ª prestação deverá ser regularizado até à data de início da acção de formação
Ficha de Inscrição
Nota: O início está previsto para o mês de Abril
sexta-feira, 13 de abril de 2007
Colóquio: Direito das Crianças e Jovens
09-04-2007
>> Direito das Crianças e Jovens 20 e 21 de Abril Organização CEJ e ISPA>>
OBJECTIVOS:Reflectir sobre as problemáticas das crianças e jovens em perigo e das crianças e jovens em conflito com a lei e questionar as respostas a estes problemas, numa perspectiva multidisciplinar, envolvendo docentes e investigadores, magistrados e outros agentes de intervenção na comunidade.
Identificar, recolher e avaliar, igualmente através de uma abordagem pluridisciplinar, os resultados atingidos com a reforma do direito de menores legalmente concretizada em 1999, nomeadamente com a lei de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo com a lei tutelar educativa.
Identificar problemas e constrangimentos na concretização da reforma empreendida, quer a nível da aplicação dos diplomas legais que a conformam, quer a nível das entidades, estruturas e equipamentos necessariamente implicados, bem como perspectivar mudanças ao nível das concepções e das práticas, da articulação entre os diversos intervenientes e da respectiva formação, bem como eventuais alterações legislativas.
>> PROGRAMA
>> FICHA DE INSCRIÇÃO
>> MAIS INFORMAÇÕES SECRETARIADO
Sara Carvalho (ISPA) > Tel. 218811712 > Email. sara@ispa.pt
Tatiana Pereira (CEJ) > Tel. 218845677 > Email. tatianapereira@cej.mj.pt
>> Direito das Crianças e Jovens 20 e 21 de Abril Organização CEJ e ISPA>>
OBJECTIVOS:Reflectir sobre as problemáticas das crianças e jovens em perigo e das crianças e jovens em conflito com a lei e questionar as respostas a estes problemas, numa perspectiva multidisciplinar, envolvendo docentes e investigadores, magistrados e outros agentes de intervenção na comunidade.
Identificar, recolher e avaliar, igualmente através de uma abordagem pluridisciplinar, os resultados atingidos com a reforma do direito de menores legalmente concretizada em 1999, nomeadamente com a lei de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo com a lei tutelar educativa.
Identificar problemas e constrangimentos na concretização da reforma empreendida, quer a nível da aplicação dos diplomas legais que a conformam, quer a nível das entidades, estruturas e equipamentos necessariamente implicados, bem como perspectivar mudanças ao nível das concepções e das práticas, da articulação entre os diversos intervenientes e da respectiva formação, bem como eventuais alterações legislativas.
>> PROGRAMA
>> FICHA DE INSCRIÇÃO
>> MAIS INFORMAÇÕES SECRETARIADO
Sara Carvalho (ISPA) > Tel. 218811712 > Email. sara@ispa.pt
Tatiana Pereira (CEJ) > Tel. 218845677 > Email. tatianapereira@cej.mj.pt
Mais dificil ser Juíz
A licenciatura em Direito vai deixar de ser suficiente para ingressar na escola de formação de magistrados.
A reforma do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) proposta pelo Governo prevê que os candidatos a magistrados sejam titulares do grau de mestre ou possuam experiência profissional mínima de cinco anos na área jurídica.
Segundo o anteprojecto a que o CM teve acesso, deixa de haver um período de espera de dois anos entre a licenciatura e a entrada no CEJ, mas, em contrapartida, são reforçados os critérios de exigência no acesso à formação inicial, baseados em dois caminhos: mestrado ou experiência profissional mínima de cinco anos.
O objectivo do Governo é valorizar o “saber especializado” e diversificar a experiência dos futuros juízes, prometendo, paralelamente, “uma selecção rigorosa adaptada às vias diversificadas de acesso”.
Outra das mudanças propostas no documento elaborado pelo Ministério da Justiça é a obrigatoriedade de os candidatos optarem por uma das magistraturas, judicial ou do Ministério Público, logo no início da formação – uma mudança que vai ao encontro da proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “A separação tem vantagens”, diz António Martins. A antecipação da escolha por uma das magistraturas é justificada pela “diferenciação das funções” que será reflectida nos planos curriculares, apesar de estar previsto um primeiro tronco de formação comum.
In CM 12/04/2007
A reforma do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) proposta pelo Governo prevê que os candidatos a magistrados sejam titulares do grau de mestre ou possuam experiência profissional mínima de cinco anos na área jurídica.
Segundo o anteprojecto a que o CM teve acesso, deixa de haver um período de espera de dois anos entre a licenciatura e a entrada no CEJ, mas, em contrapartida, são reforçados os critérios de exigência no acesso à formação inicial, baseados em dois caminhos: mestrado ou experiência profissional mínima de cinco anos.
O objectivo do Governo é valorizar o “saber especializado” e diversificar a experiência dos futuros juízes, prometendo, paralelamente, “uma selecção rigorosa adaptada às vias diversificadas de acesso”.
Outra das mudanças propostas no documento elaborado pelo Ministério da Justiça é a obrigatoriedade de os candidatos optarem por uma das magistraturas, judicial ou do Ministério Público, logo no início da formação – uma mudança que vai ao encontro da proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “A separação tem vantagens”, diz António Martins. A antecipação da escolha por uma das magistraturas é justificada pela “diferenciação das funções” que será reflectida nos planos curriculares, apesar de estar previsto um primeiro tronco de formação comum.
In CM 12/04/2007
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